(DOC. VP 146.8983.5014.9300)

TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Interrupção do pagamento das parcelas acordadas com a empresa devedora. Insurgência contra decisão que extinguiu a pretensão executória em face dos sócios. Inadmissibilidade. Inocorrência de desídia da exequente em dar prosseguimento ao feito. Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia da exequente. Ocorrência de diligências promovidas pela fazenda do estado visando à satisfação do crédito tributário. Decisão de reconhecimento da prescrição afastada. Recurso provido em parte para este fim.

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