Jurisprudência sobre
credito tributario falencia habilitacao

Doc. VP 172.5330.4000.2400

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Classificação de créditos. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Alegada não configuração da inércia da Fazenda Pública. Pedido de habilitação do crédito tributário na falência. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto, contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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53 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito tributário. Apresentação pela União Federal (Fazenda Nacional), com a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º na classe dos créditos quirografários. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais créditos devem ser habilitados na classe dos credores tributários. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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54 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso fazendário não provido.

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55 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo legal. Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Ausência de natureza tributária. Percentual de 20% devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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56 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Hipótese. Percentual de vinte por cento devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Observância. Recurso fazendário não provido.

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57 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal. Crédito quirografário. Valor devido pelo executado nas execuções fiscais que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária Decreto-Lei 1025/69, art. 1º. Recurso improvido.

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58 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo Legal. Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Encargo que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da fazenda nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária. Classificação como crédito quirografário. Exegese do Lei 11101/2005, art. 83, VI, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Classificação com crédito quirografário de encargo legal destinado a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Exegese do Lei 11.101/054, art. 83, VI, «a. Decisão mantida. Recurso não provido.

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60 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... (Continua)

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