(DOC. VP 153.0554.1001.0400)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Classificação com crédito quirografário de encargo legal destinado a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Exegese do Lei 11.101/054, art. 83, VI, «a». Decisão mantida. Recurso não provido.

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