(DOC. VP 153.0561.8004.9600)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal. Crédito quirografário. Valor devido pelo executado nas execuções fiscais que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária Decreto-Lei 1025/69, art. 1º. Recurso improvido.

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