(DOC. VP 153.0562.7004.3900)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito da União Federal. Encargo legal. Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Ausência de natureza tributária. Percentual de 20% devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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