(DOC. VP 153.0562.7004.4400)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Classificação como crédito quirografário. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Hipótese. Percentual de vinte por cento devido pelo executado nas execuções fiscais promovidas pela União Federal que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Observância. Recurso fazendário não provido.

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