Jurisprudência sobre
consuncao
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Bens jurídicos distintos. Agravo desprovido.
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2 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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3 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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4 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Recurso ministerial. Princípio da consunção. Necessidade de nexo finalístico entre os delitos. Absorção de delitos. Reexame do arcabouço fático probatório. Omissão. Não ocorrência. Recurso desprovido.
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5 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Insuficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Detração penal. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
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6 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes do ECA (art. 241-A e art. 241-B). Inaplicabilidade do princípio da consunção. Autonomia das condutas. Recurso especial desprovido.
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7 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão da dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
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8 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Dosimetria da pena. Ordem denegada.
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos autônomos. Consunção afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova (AgRg no RHC 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).... ()
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10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Princípio da consunção. Agravo desprovido.
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