(DOC. VP 250.6261.2986.9493)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, quando praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da con

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