(DOC. VP 250.1061.0671.8488)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Dosimetria da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que manteve a condenação por roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, sem aplicação do princípio da consunção, e confirmou a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, considerando

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