(DOC. VP 250.4290.6165.9694)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Crime de falsificação e crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando a inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental, con

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