(DOC. VP 212.0772.5000.1500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. CP, art. 315.

«1 - O princípio da consunção pode ser aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. 2 - Na hipótese vertente, não se observa que o crime previsto no CP, art. 315 possa absorver crimes mais graves como os tipificados na Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90, bem como os descritos no CP, art. 288 e CP, art. 299, parágrafo único, sendo, pois, inaplicável o princípio da consunção. 3 - Rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote