Carregando…

Jurisprudência sobre
habeas data

+ de 12.293 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • habeas data
Doc. VP 240.3220.6828.2761

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de estelionato. Ausência de dolo na conduta. Litispendência e continuidade delitiva. Necessidade de exame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Prematuro estágio da ação penal na origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6499.8423

2 - STJ. Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega. Demora na expedição de habite-se. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atraso injustificado de imóvel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6553.6159

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria posta já apreciada em anterior habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de vícios na decisão embargada.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o presente caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6592.9714

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento mantido. Ausência de documento hábil apto a atestar a idade do suposto adolescente. Aplicação do tema 1.0 52. Agravo desprovido.

1 - «Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância (AgRg no HC 698.792/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6987.3884

5 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa; e contravenção penal de fingir- se funcionário público. Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC; 315, § 2º, III e IV, 621, I, ambos do CPP; 261, 396, 396-A, 395 e 397, todos do CPP; 261, 588, parágrafo único, 600 e 601, todos do CPP; 171 e 304, ambos do CP; 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Teses de nulidade por cerceamento de defesa. Prejudicialidade constatada. Matérias já avaliadas pela sexta turma. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 662.641/AC, transitado em julgado em 5/10/2021. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de estelionato. Inviabilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação. Inversão do entendimento manifestado pela instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 171 para a modalidade tentada. Necessária incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Autoria compartilhada. Unidade de desígnios reconhecida pela corte de origem diante do contexto fático da prisão. Constatada a regularidade.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6689.0109

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6361.2893

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na fuga do paciente, destacando que os acusados permanecem em local incerto e não sabido desde a data do fato, circunstâncias que bem demonstram sua real intenção de tumultuar a instrução criminal e se furtar à aplicação da lei penal, não há manifesta ilegalidade ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6901.0776

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6815.3445

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido formulado, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2016, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6893.1247

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Indicação de motivos atuais. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A via do writ deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta ou, ainda, sanar eventual erro material ocorrido nas instâncias ordinárias. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa