(DOC. VP 220.3071.1745.7891)

STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A CF/88, art. 105, I, «b» é claro, ao consignar que compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal». 3 - No caso em foco, infere-se que o ato omissi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote