(DOC. VP 250.2280.1801.4784)

STJ. Direito processual. Agravo regimental. Reiteração de habeas data. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao considerar o habeas data impetrado como mera reiteração de outro já julgado pela Quinta Turma. 2 - Na minuta do agravo, o agravante limitou-se a reiterar o mérito da controvérsia, sem afastar o fundamento da decisão monocrática. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a infirmar

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