(DOC. VP 210.7151.0897.6251)

STJ. Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Consoante prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10, «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". 2 - Segundo o art. 8º, parágrafo único, I, do mesmo diploma legal, a petição inicial deverá ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". 3 - Hipótese em que a peça vestibular não se fez acompanhar de prova documental pré-const

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