(DOC. VP 210.7010.9115.6192)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Habeas data. Indeferimento da inicial. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão embargada. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (...). Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Re

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