(DOC. VP 241.2090.8613.3430)

STJ. Direito processual constitucional. Agravo regimental. Habeas data. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo de habeas data sem resolução do mérito, em razão da incompetência do STJ. 2 - A ação de habeas data foi proposta contra atos de um Juiz de Direito, um Juiz Federal e o Presidente da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente para processar e julgar habeas data contra ato

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