CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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7441 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042).. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e de comprovação do dissídio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022, CPC/2015), na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, embora não tenha acolhido a pretensão da insurgente. ... ()
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7442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Diferimento da taxa judiciária, com base em Lei estadual. Situação que não abrange o preparo do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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7443 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... ()
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7444 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... ()
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7445 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Arts. 128, 132, 286, 372, 398 e 460, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7446 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição na oab. Servidor do Ministério Público do trabalho ocupante do cargo de técnico administrativo. Lei 13.316/2006, art. 21. Hipótese de incompatibilidade e não de impedimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia. ... ()
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7447 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. CTN, art. 174. CPC, art. 219, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7448 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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7449 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 473, CPC/1973. CDC, CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fraude em medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7450 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Arts. 43, e 111 do CTN. Lei 7.713/1988, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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