CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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7481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Recurso pendente de admissibilidade. Competência do tribunal a quo. Decisão mantida.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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7482 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência da comprovação do fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Indeferimento do pedido liminar e da própria tutela de urgência.
«1. A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... ()
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7483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 5º da Resolução STJ 3, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada em 19/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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7484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Paciente condenado, em primeira instância, a 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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7485 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração de argumentos. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Regularização de vícios. CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciados administrativos 2 e 5/STJ.
«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC, CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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7486 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência da comprovação de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada.
«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto requerido, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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7487 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido à advogada subscritora do apelo extremo. CPC/2015, art. 1.029, § 3º inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 (acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016). Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).
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7488 - STJ. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Prescrição e caso fortuito. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/STF. II - recurso especial adesivo dos consumidores. Inocorrência de dano moral. Atraso da obra. Curto período. Mero inadimplemento. Indenização por lucros cessantes. Óbice da Súmula 7/STF. Repetição em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 541, e ss. CPC/2015, art. 1.029, e ss.
«IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: ... ()
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7489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Nulidade. Não ocorrência. Juízo negativo de admissibilidade. Falta de impugnação. Decisão mantida.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7490 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Incompetência do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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