(DOC. VP 167.2641.4002.1900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração de argumentos. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Regularização de vícios. CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciados administrativos 2 e 5/STJ.

«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC, CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 2. Nos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista

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