7491 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de imissão na posse. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação dos autores.

«1. A previsão expressa de regularização de vícios processuais graves, disposta no CPC/2015, art. 1.029, § 3º, não se aplica aos recursos interpostos antes do início da vigência do NCPC - CPC/2015, em observância ao princípio do tempus regit actum consagrado pelos Enunciados Administrativos 2/STJ e 5/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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7492 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício formal não grave já corrigido. Desconsideração pelo STF e STJ. Possibilidade. CPC de 2015. Omissão. Inexistência. Recolhimento do ISS. Sociedade simples pluriprofissional de advogados. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à irregularidade quanto ao recolhimento das custas, insta salientar que o Tribunal de origem confirmou que estas foram recolhidas dentro do prazo, conquanto a parte só tenha comparecido nos autos para suprir a irregularidade alguns dias depois. Trata-se de vício formal que não pode ser reputado como grave, aplicando-se ao caso o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 3º. ... (Continua)

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7493 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso não conhecido. Execução imediata da pena.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... (Continua)

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7494 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões dissociadas. Lei 8.112/1990, art. 193. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento.

«1. Estando as razões trazidas no apelo especial dissociadas das suscitadas nos Aclaratórios, incide, no particular, o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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7495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Interposição. Pendência. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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7496 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 660 de repercussão geral (ARE 748.371/MT-RG). Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação de competência do STF. CPC/2015, art. 1.042, caput, parte final. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe recurso de agravo contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042, caput, parte final). ... (Continua)

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7497 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por advogado contratado pelo prefeito do município. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucessão de estatutos processuais (CPC, de 1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno proferida sob a égide do CPC, de 1973 que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. Tempus regit actum- doutrina. Consequente inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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7498 - STJ. Agravo interno na petição. Tutela de urgência. Efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem e ainda não distribuído nesta corte superior. Fumus boni iuris e periculum in mora. Existência. Agravo interno desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, e, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, o requerimento deverá ser dirigido à esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do apelo nobre e sua distribuição, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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7499 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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7500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Recurso pendente de admissibilidade. Competência do tribunal a quo. Decisão mantida.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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