(DOC. VP 166.3074.5000.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Nulidade. Não ocorrência. Juízo negativo de admissibilidade. Falta de impugnação. Decisão mantida.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há falar em nulidade na decisão impugnada pela falta de vista ao embargado se o recurso integrativo nem sequer foi conhecido

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