Carregando…

(DOC. VP 166.4514.6000.5200)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido à advogada subscritora do apelo extremo. CPC/2015, art. 1.029, § 3º inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 (acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016). Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote