CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
+ de 725 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
711 - TJCE. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT. Coisa julgada. Existência de decisão transitada em julgado. Processo idêntico. Extinção sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 503.
«1. Compulsando os autos do processo 0190202-35.2013.8.06.00001, constata-se que se trata de ação idêntica a presente, em que a mesmo autor pleiteava a indenização do seguro DPVAT referente ao mesmo acidente ocorrido em 08/10/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).
«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II do. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação da concessionária ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A matéria do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, § 4º não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Previdência privada. Sistel. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material inexistentes. Correção monetária. Janeiro de 1991. Índice aplicável. 20,21%. Tribunal que dirimiu a controvérsia consoante a jurisprudência firmada em recurso representativo da controvérsia. Embargos de declaração com caráter nitidamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. CPC/2015, art. 502, 505 e CPC/2015, art. 508. Ofensa a coisa julgada. Inocorrência. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo não provido, com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, os CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505 não foram prequestionados, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminar de ofício. Nulidade sentença. Ofensa à segurança jurídica. Coisa julgada. Existência de decisão anterior. CPC/2015, art. 356, § 3º. Recurso prejudicado. Sentença cassada.
«1. No caso dos autos, o juízo preferiu decisão analisando o feito, nos termos do CPC/2015, art. 356, § 3º, não tendo as partes se insurgido contra a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de bens. 1. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Liquidação por arts. Para determinar o quantum debeatur. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º não foram objeto de discussão no acórdão da instância de origem, nem sequer após a oposição dos embargos declaratórios, estando, dessa forma, obstados pela Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Administrativo. Ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial. Impugnação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Inexistência de prova dos danos relatados na petição inicial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Carência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios, reputou indevida a inversão do ônus probatório, pois o próprio demandante, a quem incumbia fazer prova do direito alegado, insurgiu-se contra o pedido do réu de produção de prova pericial destinada à constatação de defeito no veículo alegadamente existente. Portanto, não há como conhecer do recurso, pois calcado na apreciação fático-probatória da causa, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote