CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 337
+ de 191 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da alíquota especial majorada do ICMS, em operações com álcool combustível. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS, prevista no, XX da Lei 2.657/1996, art. 14, do Estado do Rio de Janeiro, em operações com álcool combustível. O Tribunal de origem denegou a ordem pleiteada, com base em precedente vinculante de seu Órgão Especial, no qual fora rejeitada a arguição de inconstitucionalidade da aludida Lei Estadual 2.657/1996, art. 14, XX. ... ()
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52 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O disposto no CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 3º, foi objeto de debate no acórdão recorrido, o qual, com base nas circunstâncias da causa, negou-se a ocorrência da litispendência. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º c/c CPC/2015, art. 1.022, II. Não configuração. Litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º c/c CPC/2015, art. 1.022, II, não prospera no caso em exame, pois o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Ademais, não significa omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso daquele suscitado pelas partes. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Inexigibilidade do título executivo. Coisa julgada inconstitucional. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Liquidação. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, III, c/c §§ 5º e 7º, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 1.056, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 337, § 2º, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 330, § 1º, e CPC/2015, art. 513 e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Configuração. Redirecionamento do feito em face da empresa sucessora.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, em ação de execução fiscal, que indeferiu a inclusão da empresa Inbrasc-Indústria Brasileira de Componentes Ltda. no polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada para incluir a agravada no polo passivo da lide. ... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de que o impetrado se abstenha de cobrar a majoração da contribuição previdenciária de inativos, de que trata a Lei complementar 654/2020, art. 2º, do estado de Mato Grosso, até o valor do teto do salário-de-contribuição do regime geral de previdência social. Ilegitimidade do governador do estado para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, impetrado contra o Governador do Estado de Mato Grosso, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se pleiteia que «a autoridade coatora se abstenha de cobrar contribuição previdenciária de inativos até o valor do teto do salário contribuição do Regime Geral», ao argumento de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 202/2004, art. 2º, II, §§ 5º e 6º, com a redação dada pela Lei Complementar estadual 654/2020, que majorou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Violação ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505; CDC, art. 14 e CDC, art. 51, IV, X, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CDC, art. 39. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Afronta à coisa julgada. Contrato bancário. Renovação automática. Ilegalidade. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo provido. Primeiro recurso não provido e segundo não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 337, I, e CPC/2015, art. 485, § 3º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Devolução de prazo. Ausência de pagamento de honorários periciais. Justa causa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Litispendência entre duas ações coletivas. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a litispendência aduzindo que as ações coletivas teriam sido ajuizadas por Sindicatos diversos, substituindo servidores distintos, e que a eventual existência de um mesmo substituído nas duas ações coletivas não autorizaria o reconhecimento da litispendência entre elas, em razão da pluralidade dos autores. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias («TAC» e «TEC»), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. ... ()
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