(DOC. VP 211.0180.9428.6477)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º c/c CPC/2015, art. 1.022, II. Não configuração. Litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º c/c CPC/2015, art. 1.022, II, não prospera no caso em exame, pois o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Ademais, não significa omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote