(DOC. VP 211.0220.8142.1273)

STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O disposto no CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 3º, foi objeto de debate no acórdão recorrido, o qual, com base nas circunstâncias da causa, negou-se a ocorrência da litispendência. 2 - E impossível contrariar as premissas fáticas estabelecidas pela instância inferior sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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