CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 14
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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação constitucional. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Ocorrência. Apelação interposta sem assinatura do advogado. Determinação do STJ autorizando a regularização (AREsp. 1.125.153). Peça assinada pela atual causídica. Inadmissão do apelo pelo juízo local. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade recursal de competência do tribunal de apelação. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: A os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Ocorrência. Apelação interposta sem assinatura do advogado. Determinação do STJ autorizando a regularização (AREsp. 1.125.153). Peça assinada pela atual causídica. Inadmissão do apelo pelo juízo local. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade recursal de competência do tribunal de apelação. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 396. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a norma constitucional. Competência do STF. Seguro-garantia. Superveniência da Lei 13.043/2014 no curso da demanda. Possibilidade de submissão do tema ao juízo de primeiro grau.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c», contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu que, «não estando o seguro-garantia previsto no rol da Lei 6.830/1980, art. 9º é legítima a recusa efetuada pela exequente». ... ()
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26 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, na ausência de prequestionamento (em relação à apontada infringência aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 942, assim como aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23), na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da ausência de prequestionamento (em relação à apontada infringência aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 942, assim como aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, realizado na sessão do dia 14/6/2017, reafirmou entendimento de ambas as turmas de Direito Público, no sentido da impossibilidade de Municípios serem representados ou substituídos processualmente por associação de direito privado. ... ()
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28 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Instrução normativa 40/TST. Lei 13.467/2017. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. Não configuração. Exercício de funções correlatas. Acréscimo salarial indevido. Diárias de viagem. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Jurisprudência pacificada. Motorista profissional. Intervalo previsto na CLT, art. 235-D. Comprovação de que autor não permanecia por 4 horas ininterruptas na direção. Fraude no pagamento de valores fixos a título de horas extras e adicional noturno. Não comprovação pelo autor. Integração do prêmio por tempo de serviço (prêmio permanência). Ausência de deferimento de diferenças. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Integração do Prêmio Produtividade - TRP. Ausência de habitualidade suficiente a embasar o pleito de incidência reflexiva nas demais verbas contratuais. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Ajuda de custo alimentação. Ausência de pedido na petição inicial. Horas extras e reflexos do período laborado para a JBS. Inexistência de diferenças apontadas pelo autor. Matérias fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal. Óbice da súmula 126/TST. Ausência de transcendência da causa. CLT, art. 896-A (redação da Lei 13.467/2017) .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. ... ()
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29 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão do critério. Impossibilidade. Equidade. Pretensão recursal que envolve o reexame. De provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.040, caput e III e CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 2º. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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