11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Perquirir na estreita via da infringência ao CPC/2015, art. 14, sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Erro material. Rever a conclusão a que chegou a cote de origem para entender que houve erro quanto a conclusão do aresto demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 109 e CPC/2015, art. 933. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Violação da lindb. Matéria constitucional.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 14 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Interpretação de direito local (LD 6.668/2020). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura - Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União que tem por objeto a cobrança do valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do executivo fiscal. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Honorários advocatícios. Precatório complementar. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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17 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de Retratação. Revisão Geral Anual de vencimentos. Servidores Estaduais. Acórdão que determinou a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 . Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Inteligência do CPC/2015, art. 14 e Enunciado Administrativo 7/STJ). Embargos declaratórios acolhidos.Condenação ao pagamento de honorários recursais afastada.

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18 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente fatal em composição ferroviária. Pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda. Sentença proferida após a vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. CPC/2015, art. 14. Substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 339, § 2º. Possibilidade. Desnecessidade de reiteração do pedido. Anulação da sentença e acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

... (Continua)

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19 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. 2) violação ao CPC/2015, art. 14. CPC/2015. Inocorrência. Norma processual já vigente ao tempo dos fatos. 3) agravo regimental provido para afastar parcial provimento do recurso especial.

1 - Ausente violação ao CPP, art. 619, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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