CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1245
+ de 85 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor da obrigação. Administradora de flat. Imóvel negociado duas vezes. Legitimidade para receber do comprador com registro da compra na matrícula do imóvel. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.245. ... ()
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52 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
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53 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.
«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de o STJ reexaminar fatos. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido de danos morais. Falta de omissão, CPC, art. 535, II, de 1973. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Trata-se de demanda de indenização ajuizada pelos recorrentes contra a municipalidade, com o escopo de compeli-la ao pagamento de danos morais e materiais advindos de prejuízos com a inundação de sua residência após uma forte chuva na região. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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56 - STJ. Construção. Incorporação imobiliária. Imóveis. Compromisso de compra e venda. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado. Legitimidade. Indenização. Termo inicial da pretensão indenizatória. Condenação mantida. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964, art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Medida Provisória 2.221/2001.
«Tese: O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.245. Ausente o prequestionamento da questão federal controvertida. Ademais, não oposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. No mais, deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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58 - TJMG. Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento
«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação dos CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.246; 167, 169, 172, 186 e 198 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus sucumbencial. Discussão sobre que parte teria dado causa à demanda. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Incidente de sequestro. Assalto ao bacen regional Pernambuco. Sentença condenatória transitada em julgado. Não demonstração da origem lícita do bem sequestrado. Duplicidade de matrículas. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1245, § 2º,. Código Civil e do CPC/1973, art. 355. Ausência de prequestionamento. Verificação do bem. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 215 e 1245, § 2º, do Código Civil e do CPC/1973, art. 355 e às teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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