(DOC. VP 183.2574.4003.0400)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor da obrigação. Administradora de flat. Imóvel negociado duas vezes. Legitimidade para receber do comprador com registro da compra na matrícula do imóvel. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.245. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote