CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1245
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41 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.
«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... ()
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42 - TJMG. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.
«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - A agravante combate decisum monocrático que não conheceu do Recurso Especial que combatia a decisão do TRF da 1ª Região determinando a realização de perícia com os critérios e limites fixados pelo STJ e admitiu particular como terceiro interessado. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com adjudicação de imóvel. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. Apontada afronta ao CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.245, caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... ()
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45 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão que declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação expedida. Acórdão recorrido que denegou a ordem com base em vários fundamentos essenciais e autônomos. Recurso ordinário que impugna apenas um deles. Não observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
«1 - O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, no feito executivo, declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação. ... ()
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46 - TJBA. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Débito de IPTU e TRSD. Controvérsia quanto à titularidade do débito. Alegada ilegitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Contrato de compra e venda não averbado no registro de imóveis competente. Alienante que continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não registrado o título translativo de propriedade. CCB/2002, art. 1.245. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
«1 - Pretende o Apelante se eximir do pagamento do débito, ao argumento de que não mais titulariza a propriedade do referido imóvel, porquanto o teria alienado a outrem, ainda na data de 16/04/1990. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente aos CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245; e 1.046 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Dúvida da titularidade do crédito. Legitimidade do adquirente que possui registro do título aquisitivo da propriedade. Precedentes. Revisão dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão da conclusão da Corte local, a fim de reconhecer que o agravado jamais deteve a posse sobre o imóvel objeto da contenda seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas, providência vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 1.245. Súmula 211/STJ. Usucapião. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Mérito. Súmula 7/STJ.
«1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Faixa de fronteira. Paraná. Fazenda francisco salles. Omissão. Inexistência. Multa por protelação. Segundos embargos. Reiteração de argumentos já afastados. Possibilidade. Domínio. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Condição da ação. CCB/2002, art. 1.245/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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