(DOC. VP 190.1091.0000.5200)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente aos CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245; e 1.046 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficie

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