(DOC. VP 185.7263.4002.1500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 1.245. Súmula 211/STJ. Usucapião. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Mérito. Súmula 7/STJ.

«1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.245 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, apesar da oposição de embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de

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