(DOC. VP 161.6655.8003.1000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação dos CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.246; 167, 169, 172, 186 e 198 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus sucumbencial. Discussão sobre que parte teria dado causa à demanda. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. O acesso à instância especial, quando o Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não aprecia a questão federal suscitada, demanda a interposição do apelo nobre com base na ofensa ao CPC

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