(DOC. VP 177.2363.2003.6400)

STJ. Processual civil. Impossibilidade de o STJ reexaminar fatos. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido de danos morais. Falta de omissão, CPC, art. 535, II, de 1973. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de demanda de indenização ajuizada pelos recorrentes contra a municipalidade, com o escopo de compeli-la ao pagamento de danos morais e materiais advindos de prejuízos com a inundação de sua residência após uma forte chuva na região. 2. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos

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