(DOC. VP 162.9481.6000.6800)

TJMG. Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. - Nos termos do § 1º do CCB/2002, art. 1.245 - Código Civil, a transmissão de bens imóveis se opera, em regra, mediante a transcrição (rectius: inscrição) do título aquisitivo no Serviço de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição territorial. Enquanto não realizada, o

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