CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 944
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71 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Incapacidade temporária resultante do trabalho. Nexo causal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial considerando a ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (CCB/2002, art. 950), Súmula 83/STJ (CCB/2002, art. 950), Súmula 7/STJ (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944), Súmula 283/STF (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944), e a ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A Corte de origem não se pronunciou a respeito dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 suscitados como violados no recurso especial, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.
«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, existindo jurisprudência sobre o tema nesta corte superior. Súmula 568/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 932. Ilegitimidade passiva. A corte de origem constatou a responsabilidade do município pelos danos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Indenização. Concessão de aposentadoria. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o pagamento da indenização a partir do 31º dia após o requerimento da aposentadoria, descontados os períodos em que o autor esteve de férias. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que não assiste razão ao autor quanto ao cômputo na indenização dos períodos em que gozou férias e licença-prêmio, uma vez que não se justifica pagar indenização em relação ao período em que o autor não laborou. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de erro médico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial pretende a parte recorrente a alteração dos valores. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 334, I. CPC/2015, art. 374, I. CPC/2015, art. 1.032. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 11. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CTB, art. 231. V. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização baseada na extensão do dano suportado por cada um dos autores. CCB/2002, art. 944.
«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ponderando as peculiaridades do caso concreto, salientou que houve abalo emocional e psicológico aos autores, motivo pelo qual entendeu ser cabível a condenação por danos morais. ... ()
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