CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 944
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Petrobras Distribuidora S/A. e o Posto Sabino Ltda. objetivando indenização decorrente dos danos materiais e morais em virtude de a residência da ré ter sido invadida por grande quantidade de óleo diesel oriunda da propriedade do segundo réu, após o manuseio de bombas de combustíveis pelo primeiro réu. Sustenta que o vazamento se estendeu até a água e o solo de sua propriedade residencial, contaminando-os e causando danos à propriedade e à sua saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação por indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplica-se, pois, no ponto, o enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.
1 - No tocante à afronta do CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os competentes Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Portanto, não há prequestionamento, o qual é imprescindível para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Estupro. Prática de atos diversos da conjunção carnal. Valor da indenização por danos morais. Impossibilidade de aferir sua desproporcionalidade no caso concreto, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não implemento da condição especial imposta ao regime aberto. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Petrobras Distribuidora S/A. e de Posto Sabino Ltda. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para lhe negar provimento. ... ()
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57 - STJ. Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Fundamento autônomo não enfrentado no recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Piauí à execução da sentença que lhe impôs a obrigação de fiscalizar os transportes públicos de passageiros da cidade de Teresina, convertida em indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Danos morais. Servidor público federal. Ofensa aos arts. 191 e 944 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atraso no pagamento de aposentadoria. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 944) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Recurso especial. Nexo causal. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944. Deficiência no atendimento. Demora evidenciada. Pressuposto de fato. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do médico. CDC, art. 14, § 3º, I e § 4º. Culpa pressuposta. Análise da matéria. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Morte. Cinquenta mil reais. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte da recorrida e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de prova. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inadequação. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 477 e CCB/2002, art. 944, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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