(DOC. VP 210.1100.8003.1700)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de erro médico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial pretende a parte recorrente a alteração dos valores. II - Alega violação do CCB/2002, art. 944. No que concerne à alegada controvérsia, sobretudo pela «a», o Tribunal de origem assim decidiu: «Trata-se, portanto, de danos morais in re ipsa, cuja configuração, por ser presumida, nã

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