CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 187
+ de 174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito de greve. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Apuração da interrupção do serviço. Reexame de provas. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Afronta a verbete sumular. Incidência da Súmula 518/STJ.
«1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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52 - STJ. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Penhora. Garantia do juízo. Necessidade. CCB/2002, art. 187 (abuso de direito). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/1973, art. 739-A, e §§ (acrescentado pela Lei 11.382/2006) .
«3 - Uma interpretação sistemática do CPC/1973, art. 739-A e seus §§ 1º e 6º apontam que a oposição dos embargos a execução não mais suspende a execução, salvo se houver requerimento do embargantes, garantia do juízo e demonstração do fumus boni iuris e o periculum in mora, admitindo-se a prática de atos referentes a penhora e avaliação dos bens. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 Código Civil, CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 497, Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 11. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Alegação de ofensas ao CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Tema não discutido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 927. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O recurso especial, no tocante ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconsideração da decisão da Presidência para prosseguir no julgamento do recurso. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retirada de embarcações. Responsabilidade. Pagamento de diárias. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 422. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Redução de penhora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao CCB/2002, art. 187 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ; b) o insurgente não infirma o fundamento de que, «apesar de haver convênio entre o ente estadual e a instituição bancária, tal não impede a aplicação do dispositivo legal [Lei Complementa 151/2015], sobretudo em virtude da previsão do aludido fundo de reserva, portanto, sem prejuízo às partes. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.; c) não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 629, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927, pois os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Acrescento que o recorrente não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. ... ()
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