(DOC. VP 198.6094.1001.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 927. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, por suposta omissão pelo Tribunal de origem na análise acerca das questões apresentadas no recurso, verifica-se não assistir razão

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