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(DOC. VP 196.9225.9001.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ; b) o insurgente não infirma o fundamento de que, «apesar de haver convênio entre o ente estadual e a instituição bancária, tal não impede a aplicação do dispositivo legal [Lei Complementa 151/2015], sobretudo em virtude da previsão do aludido fundo de reserva, portanto, sem prejuízo às partes». Dessa maneira, como a fundament

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