(DOC. VP 200.4280.8004.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Redução de penhora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CCB/2002, art. 187 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de excesso de penhora no presente caso decorreu da análise d

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