CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 113
+ de 92 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Usucapião. Não configuração. Litigância de má-fé. Redução da multa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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13 - STJ. Franchising. Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. recurso especial. Locações realizadas na modalidade corporate flee Direito civil, empresarial e processual civil. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 475.
O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade corporate fleet. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Fornecimento de gás para uso doméstico. Suspensão do serviço. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidência. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cobrança indevida. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
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15 - STJ. Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Revisão de contrato de franquia. CPC/1973, art. 485, V. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reconsideração. Omissão do acórdão sobre em que consistiu a violação literal aos dispositivos legais apresentados na rescisória. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido amparou-se no fundamento de que «a inexistência de lei a estabelecer determinadas taxas de royalties ou de publicidade aos contratos de franquia, não autoriza a sua fixação em patamares que atentem contra a boa-fé contratual, bem como à função social e econômica dos negócios jurídicos». ... ()
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17 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Contrato de compra e venda de energia elétrica. Critério de aferição do montante devido. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1022. Manifestação a respeito das cláusulas contratuais e anexo. Omissão não evidenciada. Variação na energia elétrica fornecida. Possibilidade em relação a qualquer critério de aferição. Variável estável. Conclusão pela manutenção do equilíbrio contratual. Contradição não evidenciada. Interpretação de cláusula contratual. Uso comercial. Solução da controvérsia com base na análise direta do contrato. Subsdisiariedade. Contradição não evidenciada. CCB/2002, art. 113. Ausência de repercussão do uso comercial na solução da controvérsia. Análise direta do contrato. Permissão de uso do critério da sazonabilidade. Argumento não confrontado. Súmula 283/STF. Pacta sunt servanda. Suposta violação à cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Princípio da boa- fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal de origem resolve a controvérsia nos termos da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, a controvérsia foi analisada com base no exame da cláusula contratual em que supostamente teria ocorrido a omissão, bem como no anexo, explicitamente referenciado no acórdão recorrido. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Consideração da bonificação e descontos em produtos como investimento em divulgação e propaganda. Súmula 284/STF. Violação à boa-fé objetiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desconsideração de provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi objeto do recurso especial a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados (CCB/2002, art. 111 e CCB/2002, art. 113), sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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