CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 113
+ de 92 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato administrativo, cumulada com ação de cobrança. Uso de programa de computador (software) pelo instituto Curitiba de informática. Ici. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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22 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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24 - STJ. Cambial. Duplicata. Direito empresarial. Destaca-se pela simplicidade de fórmulas e internacionalidade de suas regras e institutos. Requisitos essenciais da duplicata. Lei 5.747/1968, art. 2º, § 1º. Dimensões da cártula que não cumprem precisamente aquelas estabelecidas pelo modelo da Resolução CMN 102/1968. Irregularidade irrelevante. Descrição da mercadoria. Inexistência de alteração da feição característica do título de crédito. Duplicata com aceite. Oposição de exceções pessoais em face do endossatário. Inviabilidade. Recurso especial provido. Lei 5.474/1968, art. 24. CCB/2002, art. 113. Lei 13.775/2018. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 25. Lei 5.474/1968, art. 27. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)
1 - O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil. ... ()
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25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão da impetrante do programa de regularização de débitos. Prd, com base na Lei 16.240/2015, art. 10, II, do município de São Paulo. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480 do Código Civil e CPC/2015, art. 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Óbice que impede o conhecimento do recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de procurador do INSS e de Juiz estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 473, e CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Alegada violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Cobrança efetuada apenas pela primeira ré. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada necessidade de apreciação equitativa. Violação do CPC/2015, art. 85, § 8º não apontada. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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28 - STJ. Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.
1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 73. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... ()
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29 - STJ. Boleto bancário. Repasse dos custos. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por sindicato de varejistas de produtos farmacêuticos contra as distribuidoras (atacadistas) visando à proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 325. Lei 4.595/1964, art. 21.
1. A relação jurídica instaurada entre a distribuidora de medicamentos e as farmácias e drogarias tem natureza de contrato empresarial, sendo, portanto, disciplinada pelo Direito Civil, e não pelas normas protetivas do Direito do Consumidor, por não se vislumbrar, ao menos na hipótese, parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16, CPC/1973, art. 100, IV, a e CDC, art. 84, CDC, art. 93, II, e CDC, art. 94. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 422, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. ... ()
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