CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 113
+ de 92 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282, do STF. Tabela price. Capitalização de juros. Aplicação das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Precedentes. Irresignação da casa bancária.
«1. Incide, quanto à alegada violação do CCB/2002, arts. 113, 421 e 422 (Código Civil), o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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63 - TJRS. Direito privado. Contrato. Cláusula. Redação. Erro. Comprovação. Empresa. Contratação de consultoria. Prestador de serviço. Remuneração. Base de cálculo. Faturamento. Impossibilidade. Lucro líquido. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. Vontade das partes. Boa-fé. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação declaratória e de cobrança.
«Aplicação dos artigos 112, 113 e 422 do Código Civil. Hipótese em que verificado erro de redação na cláusula objeto de discussão, que não reflete o efetivo desejo das partes. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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64 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 333, II.
«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.
«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Fundos de investimento de alto risco. Perdas gerais no ano de 2002. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inversão do ônus da prova e nulidade do julgamento. Prequestionamento. Ausência. Documento intempestivamente acostado. Fundamento não atacado. Incidência do código de defesa do consumidor. Violação do dever de informar. Inocorrência. Negligência e imperícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 297/STJ. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 535. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113.
«1.- Os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()
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67 - TRT3. Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422..
«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... ()
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68 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«2. A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. ... ()
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69 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... ()
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70 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... ()
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