(DOC. VP 150.1400.8003.3800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282, do STF. Tabela price. Capitalização de juros. Aplicação das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Precedentes. Irresignação da casa bancária.

«1. Incide, quanto à alegada violação do CCB/2002, arts. 113, 421 e 422 (Código Civil), o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote