(DOC. VP 210.9300.9593.4237)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato administrativo, cumulada com ação de cobrança. Uso de programa de computador (software) pelo instituto Curitiba de informática. Ici. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regra do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022 para o fim de admissão do prequestionamento ficto, o que não é o caso. 3 - Com relação à tese de violação do CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 467, não autor

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