(DOC. VP 220.9260.6213.6891)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Usucapião. Não configuração. Litigância de má-fé. Redução da multa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Há inconformismo oposto a decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de não aplicação do CPC/2015, art. 489 e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que deu provimento parcial ao seu Recurso apenas p

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